Projetos de Lei do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 037/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 839.200,00 para a Secretaria Municipal de Educação. O montante será utilizado para a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental em tempo integral, além de reforçar o atendimento educacional especializado.

• Projeto de Lei Nº 038/2026: Autoriza a celebração de convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para a pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização de um trecho da rodovia ERS-129.

Projetos de Lei do Poder Legislativo

• Regras para infraestrutura de postes e fiações: Dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e substituição de postes e fios. A lei obriga as empresas concessionárias a removerem cabos em desuso, substituírem postes de madeira por concreto e realocarem estruturas que obstruam acessos a garagens, visando a segurança e a organização urbana. Autor da matéria: Poder Legislativo.

Indicações, Requerimento e Pedido de Informação dos Vereadores

• Implementação de um calendário mensal fixo para a coleta de resíduos volumosos, como móveis antigos e galhos, em todo o município. A medida visa evitar o descarte irregular e facilitar o planejamento dos moradores para o descarte correto. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

• Realização de manutenção e reparos nos equipamentos da academia ao ar livre situada em Faxinal Silva Jorge, no interior do município, para garantir condições seguras de uso pela população local. Autor da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.

• Instalação de filtros de água em todas as escolas da rede municipal de ensino. A proposta busca garantir água de melhor qualidade para o consumo de alunos e professores, servindo como medida preventiva e de bem-estar escolar. Autor da matéria: vereadora Josi Görgen.

• Substituição imediata da lixeira localizada na Rua Edmundo Ohlweiler, ao lado do Atacarejo Casarão, que se encontra danificada e impedindo o descarte adequado dos resíduos. Autor da matéria: vereadora Josi Görgen.

• Instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Waldemar Arnt, nas proximidades do número 330, onde haverá a inauguração de um novo espaço de lazer, aumentando o fluxo de pedestres. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

• Implantação de sinalização viária completa para redução de velocidade na Rua Senador Pinheiro Machado, nas proximidades da Eclusa FM, devido ao aumento da movimentação de pessoas por novos comércios e igrejas. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Solicitação de informações técnicas à CORSAN sobre a potabilidade da água e esclarecimentos acerca de odores e gostos relatados pelos consumidores, além das providências adotadas para sanar esses problemas. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Pedido de cópia integral do contrato entre o Município e a CORSAN/AEGEA, incluindo detalhes sobre metas de qualidade, prazos, penalidades e relatórios de fiscalização da prestação dos serviços. Autor da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul encerrou os trabalhos reforçando sua missão de atuar em defesa dos interesses da população, assegurando que as demandas por infraestrutura, saúde e educação sejam devidamente atendidas e fiscalizadas para o benefício de todos os cidadãos.

A sessão não contou com a presença do vereador João Pedro Pazuch que esteve em Brasília na busca de recursos.

Projetos do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 035/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 no Orçamento Municipal de 2026. O valor é destinado a cobrir despesas de locomoção e passagens.

Matérias do Poder Legislativo

• Moção de Pesar Nº 001/2026: Manifestação de solidariedade e envio de condolências à família e aos amigos de Luiza Helena Cézar, carinhosamente conhecida como Lena. A homenagem reconhece sua trajetória e os serviços prestados como vereadora, conselheira tutelar, secretária de saúde e técnica de enfermagem.

Requerimentos

• Fiscalização no antigo Frigorífico Estrela: Solicita que o Executivo realize uma fiscalização no imóvel desativado para apurar riscos à saúde pública, danos ambientais e eventuais irregularidades ligadas ao Código de Posturas. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

Indicações

• Recuperação da Rua Pedro Pereira: Solicita a colocação de brita para melhorar a trafegabilidade da via no bairro Laranjeiras e a inclusão da rua e de suas paralelas no planejamento para futura pavimentação. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

• Sinalização na Rua Senador Pinheiro Machado: Solicita a instalação de placas de advertência sobre pedestres, além de pintura de faixas de segurança e divisores de fluxo perto do nº 2111. O objetivo é proteger os pedestres que frequentam a academia localizada no trecho. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

• Pintura de faixas no bairro Laranjeiras: Solicita a revisão e a repintura das faixas de pedestres e das demais sinalizações de trânsito horizontais do bairro. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul encerra os trabalhos de mais uma sessão reforçando o seu compromisso constante com os munícipes, trabalhando ativamente para atender às demandas da comunidade e promover o bem-estar e o progresso de todos.

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO

• Projeto de Lei Nº 030/2026: Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares concluídas até 31 de dezembro de 2020, exigindo condições mínimas de segurança, estabilidade e higiene.

• Projeto de Lei Nº 033/2026: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.389,99 para a aquisição de materiais de consumo e equipamentos, utilizando o superávit financeiro de 2025.

• Projeto de Lei Nº 034/2026: Permite a contratação emergencial de dois motoristas para a Secretaria Municipal de Saúde e um motorista para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo prazo de 12 meses.

INDICAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DO LEGISLATIVO

• Reconhecimento dos Educadores da Educação Infantil: Indicação para o cumprimento integral da Lei nº 15.326, que assegura o enquadramento desses profissionais na carreira do magistério e garante seus direitos profissionais. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

• Plano de Contingência CORSAN e RGE: Solicitação de informações detalhadas sobre a existência de planos de emergência para eventos climáticos severos, situação da captação de água e instalação de geradores em pontos estratégicos. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Recuperação de Via Pública: Pedido de reparos na junção das ruas dos Emancipacionistas e Pedro Ludwig da Rosa, visando corrigir um desnível acentuado que compromete o tráfego e a segurança de pedestres. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma seu compromisso com a transparência e com a fiscalização dos serviços públicos, trabalhando continuamente para garantir a segurança, o respeito aos direitos dos cidadãos e a melhoria da qualidade de vida em nosso município.

Projetos de Lei do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 031/2026: Autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Ferros Castro Ltda. por meio da isenção de taxas de aprovação de projeto para a ampliação de sua estrutura produtiva e operacional.

• Projeto de Lei Nº 032/2026: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.800,00 no Orçamento Municipal, com recursos provenientes do superávit de 2025, para a contratação de serviços de consultoria.

Pedidos de Informação

• Solicitação de informações detalhadas sobre todas as empresas que receberam doação de áreas de terra pelo Município desde janeiro de 2013, incluindo matrículas dos imóveis, justificativas e planos de trabalho, visando a transparência na destinação de bens públicos. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

Indicações do Poder Legislativo

• Solicitação para que o Executivo estude a viabilidade técnica e financeira da criação de uma via alternativa de acesso à Vila Barragem, visando garantir a mobilidade e segurança dos moradores que sofrem com o isolamento em períodos de enchentes. Autor da matéria: vereadores Eder Eduardo M. Cíceri e João Batista Ferreira.

• Pedido de revitalização e manutenção, incluindo roçadas, da rampa pública Plínio Cesar, no Rio Taquari, para melhorar as condições de segurança e acesso para embarcações e veículos. Autor da matéria: vereadores Danielle Guimarães Nascimento e João Batista Ferreira.

• Proposta para a construção de uma quadra de areia na Praça Henrique Martins Santiago, localizada no bairro San Diego, com o objetivo de oferecer mais opções de lazer e incentivar a prática esportiva na comunidade. Autor da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.

• Execução de melhorias na comunidade de Mundo Novo, com a colocação de meio-fio no contorno da Igreja São José Operário e reforma nos acessos ao estacionamento, visando a segurança para a festa religiosa de maio e benefícios permanentes à infraestrutura local. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma seu compromisso com os munícipes, mantendo-se ativa na fiscalização, no apoio ao desenvolvimento econômico e na busca por soluções que garantam mais segurança e qualidade de vida para toda a comunidade.

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

• Projeto de Lei Nº 024/2026: Aprova o Calendário de Eventos do Município para o ano de 2026, permitindo que o Poder Executivo organize as festividades oficiais e regulamente as receitas e despesas necessárias para a realização de cada evento.

• Projeto de Lei Nº 026/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 304.667,04 no orçamento vigente, destinado a obras e instalações municipais com recursos provenientes de superávit financeiro do ano anterior.

• Projeto de Lei Nº 028/2026: Autoriza o município a manter a contratação temporária de seis Agentes Comunitários de Saúde e três Agentes de Combate às Endemias, prorrogando o prazo por 12 meses para assegurar a continuidade dos serviços de saúde pública.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

• Projeto de Lei Nº 002/2026: Altera a Lei Municipal nº 5.561/2025 para disciplinar a denominação de bens públicos, proibindo nomes de pessoas vivas e estabelecendo que homenagens póstumas em prédios ocorram após um ano do falecimento, e em vias ou praças após dois anos.

• Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 024/2026: Adiciona eventos beneficentes promovidos pelo Rotary Club ao Calendário Oficial de Eventos de 2026, como a Pizza Solidária, o Mocotó Solidário e a campanha de vacinação contra a poliomielite. Autor da matéria: vereador Diogo Antoniolli.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

• Solicitação de envio de ofício ao DAER para a instalação de guarda-corpo (guard rail) na rodovia ERS-129, visando aumentar a segurança lateral e evitar saídas de pista em trechos que receberam manutenção recente. Autor da matéria: vereador Éder Eduardo M. Ciceri.

• Indicação para a instalação de uma parada de ônibus no bairro Goiabeira, situada entre as ruas Silvina Kerber e Reinaldo Noschang, para proporcionar maior conforto e segurança aos moradores que utilizam o transporte coletivo. Autor da matéria: vereador Fabio Porto Martins.

• Proposta para a reorganização do embarque e desembarque escolar em frente à EMEF Genny de Souza da Silva, incluindo a implantação de sinalização viária de alerta para que os motoristas reduzam a velocidade nas proximidades da unidade. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Indicação para a correta sinalização no cruzamento das ruas Guarujá e Amoras, com a manutenção da placa de parada obrigatória e a poda de vegetação que atualmente prejudica a visibilidade de motoristas e pedestres. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Solicitação de uma análise geral em todas as placas de sinalização do município para identificar e realizar a manutenção, substituição ou reposicionamento daquelas que apresentam desgaste ou difícil visualização. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma seu compromisso com a transparência e o trabalho constante em prol dos munícipes, buscando sempre soluções legislativas que garantam o bem-estar social, a segurança e a eficiência dos serviços públicos em nossa cidade.

O Legislativo, representado pelos vereadores, também manifestou publicamente seu apoio e desejou pleno sucesso ao vereador Clóvis Fontoura (Sebinho), que passará por uma cirurgia na próxima segunda-feira como parte de seu tratamento contra um câncer.

Projetos do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 021/2026: Define a denominação de Rua Amir Wanderlei de Andrade para a via pública situada no Bairro São Francisco, dentro do Loteamento Fonsant.

• Projeto de Lei Nº 025/2026: Estabelece o Sistema Municipal de Videomonitoramento em Bom Retiro do Sul, regulamentando a captação, o armazenamento por até 15 dias e o compartilhamento de imagens com órgãos de segurança para proteção do patrimônio público.

Matérias do Poder Legislativo

• Moção de Apoio nº 003/2026: Manifestação de suporte ao Projeto de Lei federal nº 2083/2022, a Lei Barbara Penna, que busca endurecer as medidas contra agressores de mulheres para impedir a continuidade de ameaças mesmo após condenações. Autor da matéria: iniciativa coletiva dos parlamentares.

• Pedido de Informação: Solicitação de esclarecimentos e cópia integral do processo de dispensa de licitação que contratou a FUNDATEC para o Concurso Público nº 01/2025, incluindo relatórios de execução financeira e prestação de contas das taxas de inscrição. Autor da matéria: vereadores Juliano Beppler da Silva, Diogo Antoniolli e Fábio Porto Martins.

Indicações

• Solicitação para a instalação de uma lixeira comunitária na Rua Arlindo da Silva, no cruzamento com a Rua Reinaldo Bohrer, visando organizar o descarte de resíduos e evitar o acúmulo de lixo no chão. Autor da matéria: vereador Clóvis L. Fontoura.

• Pedido de manutenção emergencial na Rua Emílio Tag devido à presença de buracos, além da inclusão da via no cronograma municipal de pavimentação. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Proposta para ampliação das medidas de segurança no Parque Pôr do Sol e a implementação de rondas periódicas em todas as praças do município para garantir a tranquilidade dos frequentadores. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma seu compromisso com a transparência e a fiscalização dos atos públicos, trabalhando continuamente para atender as demandas da população e promover o desenvolvimento e a segurança de todos os munícipes.

Matérias do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 019/2026: Autoriza a contratação emergencial e temporária de um professor Área I, três professores Área II (Matemática, Artes e Geografia) e dois secretários de escola para atender às necessidades da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2026.

• Projeto de Lei Nº 020/2026: Autoriza o município a firmar parceria com a Associação Abrigo Comarca de Estrela (AACES) para a execução de serviços de acolhimento institucional e familiar voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

• Projeto de Lei Nº 022/2026: Altera a legislação municipal para atualizar os valores do auxílio transporte destinado a estudantes de ensino técnico e superior, estabelecendo o repasse de R$ 35,00 por turno, com limite mensal de R$ 175,00.

• Projeto de Lei Nº 023/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a aquisição de imóveis e cumprimento de obrigações tributárias, utilizando recursos de redução de dotações e superávit financeiro.

Indicações

• Solicitação de estudo técnico para a instalação de lombo faixas (faixas elevadas) em frente ao Ponto 10 e ao estabelecimento Planeta Doce, visando reduzir a velocidade dos veículos e garantir maior segurança aos pedestres no centro. Autores da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento e vereador João Batista Ferreira.

• Pedido para que a Secretaria Municipal de Obras finalize a construção dos banheiros públicos localizados nas proximidades da Barragem Eclusa, com a devida instalação dos sanitários para uso da comunidade e turistas. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Proposta para que o Executivo avalie a regulamentação do uso das moradias do programa de reconstrução, assegurando que as unidades cumpram sua função social e humanitária. Autora da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.

A aprovação destas matérias reflete o trabalho contínuo do Legislativo em sintonia com as demandas urgentes da população de Bom Retiro do Sul. A Câmara de Vereadores reforça seu compromisso de atuar com transparência e responsabilidade na fiscalização e na criação de leis que promovam o desenvolvimento e a justiça social para todos os munícipes.

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO

- Projeto de Lei nº 017/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial de três operários especializados. A medida visa atender demandas excepcionais das secretarias municipais pelo período de 12 meses, podendo ser renovada por igual período.

- Projeto de Lei nº 018/2026: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. O texto reconhece legalmente os diagnosticados com a condição como pessoas com deficiência para todos os efeitos e prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) para facilitar o acesso a direitos e atendimentos.

PROJETOS E EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO

- Projeto de Lei nº 001/2026: Altera a Lei Municipal nº 4.682/2019 para padronizar terminologias e aperfeiçoar o sistema de sanções em casos de maus-tratos. A proposta também fortalece os mecanismos de proteção, transparência e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.

- Emendas ao Projeto de Lei nº 018/2026: Foram aprovadas três emendas (modificativa e aditivas) que aprimoram a redação técnica da lei da fibromialgia, incluindo a instituição oficial do Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio. Autor das emendas: vereador Juliano Beppler da Silva.

INDICAÇÕES

- Revitalização de sinalização viária: Indicação ao Poder Executivo para que realize a repintura das faixas de pedestres na Rua José Armindo Beppler, no Bairro São João, garantindo a segurança de estudantes e pedestres. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

- Aquisição de quimonos para projetos sociais: Solicitação para a compra de novas vestimentas para os alunos participantes das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

- Vagas de estacionamento exclusivas: Proposição para a demarcação de vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rua Almiro Ribeiro, ao lado da Praça Getúlio Vargas. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

- Fiscalização de obras em loteamentos: Solicitação de informações detalhadas e cópias dos projetos de pavimentação das vias públicas nos loteamentos do município, incluindo dados sobre como está sendo realizada a fiscalização técnica dessas obras. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

- Destinação de luminárias substituídas: Pedido de esclarecimentos sobre a quantidade e o local de armazenamento das luminárias convencionais retiradas durante a modernização da iluminação pública para LED, além de informações sobre o cronograma de instalação desses equipamentos no interior. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

A aprovação destas matérias demonstra o empenho do Legislativo em pautar questões que promovem a inclusão, a segurança e a transparência pública. A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul segue trabalhando com responsabilidade, reforçando seu compromisso de representar os interesses de todos os munícipes e contribuir para o desenvolvimento social da cidade.

Projetos de Lei do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 014/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial de três motoristas e um nutricionista, pelo período de 12 meses, para suprir as necessidades das secretarias municipais.
• Projeto de Lei Nº 015/2026: Autoriza a manutenção e prorrogação de contratos temporários para os cargos de operador de máquinas (sete vagas), psicólogo (duas vagas), assistente social (uma vaga) e nutricionista (uma vaga), garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
• Projeto de Lei Nº 016/2026: Autoriza a contratação excepcional e emergencial de cinco operadores de máquinas, com vínculo de 12 meses, para atender demandas das frentes de trabalho do município.

Indicações do Poder Legislativo

• Manutenção do Videomonitoramento: Sugere que o Executivo realize a manutenção preventiva e corretiva de todas as câmeras de segurança instaladas na cidade, assegurando a qualidade das imagens e o armazenamento de dados para a segurança pública. Autor da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.
• Protetores Auriculares para Alunos com TEA: Indica o estudo de viabilidade para o fornecimento de protetores auriculares a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal, visando reduzir o impacto de ruídos e favorecer a inclusão escolar. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.
• Espaço de Lazer no Jardim das Pedras: Propõe a implantação de um campo de futebol 7 (Fut7) em área institucional na Rua Esmeralda, oferecendo uma nova opção de esporte e convivência para os moradores do bairro. Autor da matéria: vereador João Pedro Pazuch.
• Fundo Municipal de Proteção Animal: Sugere a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) e a abertura de conta bancária específica para gerir recursos destinados a políticas públicas de proteção animal. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.
• Ampliação do Programa Viva Melhor: Indica a alteração da Lei 4.410/2017 para permitir que empresas de diferentes ramos comerciais possam participar da adoção e manutenção de praças e áreas verdes. Autor da matéria: vereador João Pedro Pazuch.
• Digitalização do Vale-Feira: Propõe a criação de um aplicativo para a gestão do vale-feira dos servidores, sugerindo a valorização de programadores locais para o desenvolvimento de um sistema que utilize QR Code e facilite o uso do benefício. Autor da matéria: vereadora Josi Görgen.
• Revitalização no Bairro São Francisco: Solicita a manutenção e reforma geral da praça e das quadras esportivas localizadas no bairro São Francisco, visando garantir a segurança e o conforto dos frequentadores. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

Moções de Apoio do Legislativo

• Defesa do Setor Leiteiro Gaúcho: Manifestação de apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 412/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido, visando proteger os produtores locais e combater a concorrência desleal.

Matéria com autoria de todos os vereadores

• Concurso da Polícia Civil do RS: Moção em favor dos candidatos do concurso para a Polícia Civil, solicitando a ampliação das convocações para o Teste de Aptidão Física (TAF), de forma a garantir o preenchimento total das vagas e o fortalecimento da segurança pública. Autor da matéria: vereadores Danielle Guimarães Nascimento, João Batista Ferreira e Juliano Beppler da Silva.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma o seu compromisso com a transparência e com o desenvolvimento do município, trabalhando de forma contínua para legislar em prol das necessidades reais de todos os cidadãos.