Projeto de Lei Ordinária - Altera a redação da Lei nº 3.913/2013

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/08/2025

Altera a redação da Lei nº 3.913/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.