Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/09/2025

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 4º da Resolução nº 004/2025, para assegurar o ressarcimento por quilômetro rodado aos vereadores com deficiência física que utilizem automóveis adaptados, ainda que haja disponibilidade de veículo oficial da Câmara.

Autoria

  • Poder Legislativo

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