Confira:
A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul realizou, na última terça-feira, dia 24 de fevereiro, uma importante sessão ordinária. Antes de dar início aos trabalhos legislativos, o Prefeito Municipal Celso Pazuch usou a tribuna para destacar a parceria com o legislativo, apresentar conquistas recentes e os serviços que vêm sendo realizados em diversos setores do município. Na sequência, os vereadores votaram matérias de impacto direto para a comunidade, como a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, atualizações na legislação de bem-estar animal, contratações emergenciais e pedidos de transparência em obras e serviços públicos.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO
- Projeto de Lei nº 017/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial de três operários especializados. A medida visa atender demandas excepcionais das secretarias municipais pelo período de 12 meses, podendo ser renovada por igual período.
- Projeto de Lei nº 018/2026: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. O texto reconhece legalmente os diagnosticados com a condição como pessoas com deficiência para todos os efeitos e prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) para facilitar o acesso a direitos e atendimentos.
PROJETOS E EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO
- Projeto de Lei nº 001/2026: Altera a Lei Municipal nº 4.682/2019 para padronizar terminologias e aperfeiçoar o sistema de sanções em casos de maus-tratos. A proposta também fortalece os mecanismos de proteção, transparência e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.
- Emendas ao Projeto de Lei nº 018/2026: Foram aprovadas três emendas (modificativa e aditivas) que aprimoram a redação técnica da lei da fibromialgia, incluindo a instituição oficial do Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio. Autor das emendas: vereador Juliano Beppler da Silva.
INDICAÇÕES
- Revitalização de sinalização viária: Indicação ao Poder Executivo para que realize a repintura das faixas de pedestres na Rua José Armindo Beppler, no Bairro São João, garantindo a segurança de estudantes e pedestres. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.
- Aquisição de quimonos para projetos sociais: Solicitação para a compra de novas vestimentas para os alunos participantes das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.
- Vagas de estacionamento exclusivas: Proposição para a demarcação de vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rua Almiro Ribeiro, ao lado da Praça Getúlio Vargas. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
- Fiscalização de obras em loteamentos: Solicitação de informações detalhadas e cópias dos projetos de pavimentação das vias públicas nos loteamentos do município, incluindo dados sobre como está sendo realizada a fiscalização técnica dessas obras. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.
- Destinação de luminárias substituídas: Pedido de esclarecimentos sobre a quantidade e o local de armazenamento das luminárias convencionais retiradas durante a modernização da iluminação pública para LED, além de informações sobre o cronograma de instalação desses equipamentos no interior. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.
A aprovação destas matérias demonstra o empenho do Legislativo em pautar questões que promovem a inclusão, a segurança e a transparência pública. A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul segue trabalhando com responsabilidade, reforçando seu compromisso de representar os interesses de todos os munícipes e contribuir para o desenvolvimento social da cidade.
Data de publicação: 24/02/2026
